529ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 78.550 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 082.44.53.0386.00.000-9. DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do terreno constituído do lote nº 06 do desmembramento sem denominação do Sítio Quatro Cantos, no bairro Quatro Cantos, perímetro urbano da cidade de Guarulhos, com a área de 3.069,00m², medindo 67,90m de frente para a Rua Armandina Braga de Almeida; 53,00m da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel; 36,80m também da frente aos fundos do lado esquerdo, tendo nos fundos a largura de 67,20m, confrontando do lado direito com o lote nº 07, do lado esquerdo com o lote nº 05, e nos fundos com o Sítio Morimassa. De acordo com AV.12, foram construídos três galpões comerciais, sob números atuais 400, 420 e 450 da Rua Armandina Braga de Almeida, com a área construída total de 1.720,73m². Certificou o oficial de justiça em 20 de agosto de 2018: “No local foram construídos três galpões industriais de alvenaria, com salas de escritório, banheiros, telhado de canetão, sendo que apenas um galpão encontra-se locado, e os demais estão desocupados. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outra penhora. 3) Há ações de execução de título extrajudicial. 4) Há alienação fiduciária. 5) Imóvel ocupado. 6) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 7) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos valores de débitos junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. Todos os débitos em aberto serão suportados pelo arrematante”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).