529ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 42.038, DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CONTRIBUINTE: 65.019.006.038. DESCRIÇÃO: O apartamento sob nº 102, localizado no 10º andar ou 12º pavimento do “Edifício Lorraine Residence”, situado à Rua Tolentino Filgueiras, 163, confronta: pela frente por onde tem sua entrada, em linha quebrada, com o hall de circulação do pavimento, com a escadaria e com a área de recuo lateral do edifício, do lado esquerdo de quem do hall de circulação do pavimento olha para o mesmo, confronta com os apartamentos nº 101, do lado direito na mesma posição de observação, confronta em linha quebrada com a área de recuo lateral do edifício e nos fundos, em linha quebrada confronta coma área de recuo da frente do edifício, fronteiriça com a Rua Tolentino Filgueiras, possui a área útil de 82,000m2, área comum de 71.597m2, área total de 153,597m2 e correspondendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum a fração ideal de 2,1749% do todo. O referido apartamento possui o direito ao uso de duas vagas no estacionamento coletivo, pela ordem de chegada, em local indeterminado, para guarda de dois carros de passeio de pequeno porte. O terreno onde foi construído o prédio, acha-se descrito e confrontando na especificação condominial, registrada sob o nº 04, na matrícula nº 40.611, do Ofício. De acordo com informações do oficial de justiça em 15/10/2019: “o imóvel contém varanda, sala, dois quartos sendo um com suíte, banheiro social, cozinha, área de serviço e dependência completa para empregada". OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU. 2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS. 3. HÁ OUTRA PENHORA. 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação do imóvel: R$ 557.600,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais).