529ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 285.679 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 301.074.0096-8. DESCRIÇÃO: Vaga dupla nº 63G/64G, localizada no Subsolo 1 do Condomínio Chácara do Tangará, com entrada pelo nº 81 da Estrada Carlos Queiroz Telles, lote nº 4 da Gleba C do loteamento Projeto Urbanístico Panamby, na Chácara Tangará, 29º Subdistrito – Santo Amaro, com a área privativa de 27,5000m² e a área comum de 41,4520m², perfazendo a área total de 68,9520m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,1409% no terreno e demais coisas comuns do condomínio. Referido empreendimento foi submetido ao regime de condomínio, conforme o registro feito sob nº 18 na Matrícula nº 257.385. De acordo com Av.1, parte do terreno condominial está ocupado por área de vegetação permanente, cuja descrição tem início no ponto 29B, localizado no alinhamento da Estrada Carlos Queiroz Telles; deste ponto, segue com azimute de 206º44’15” e distância de 28,72m, até o ponto 328; deste ponto, deflete à esquerda e segue com azimute de 169º34’03” e distância de 53,50m, até o ponto 327; deste ponto, deflete à esquerda e segue com azimute de 132º43’14” e distância de 58,35m, até o ponto 326A; deste ponto, deflete à direita e segue em linha sinuosa por uma distância de 11,96m, até o ponto 330A; deste ponto, deflete à direita e segue com azimute de 312º43’14” e distância de 56,47m, até o ponto 331; deste ponto, deflete à direita e segue com azimute de 349º34’03” e distância de 60,20m, até o ponto 332; deste ponto, deflete à direita e segue com azimute de 26º44’15” e distância de 32,82m, até o ponto 29A; deste ponto, deflete à direita e segue em curva circular à direita, com desenvolvimento de 10,00m e raio de 51,00m, até o ponto 29B, onde teve início esta descrição. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais. 3) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, “Os débitos fiscais do imóvel ficarão sub-rogados no preço do leilão (art. 130, parágrafo único, CTN). Os débitos condominiais também ficarão sub-rogados no preço do leilão (art. 908, § 1º, do CPC)”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).