Os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda do IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 108.480 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA – ESTADO DE SÃO PAULO. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 23164.41.51.0001.00.000.
DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de UM TERRENO URBANO designado por LOTE nº 14 da QUADRA 08 do loteamento denominado “RESIDENCIAL RESERVA DOS VICTOR”, situado neste Município e Comarca de Cotia-SP, assim descrito: faz frente para a Rua 12 onde mede 13,33 metros divididos em dois segmentos: 6,57 metros em curva com raio de 9,00 metros e 6,76 metros em linha reta; da frente aos fundos de quem da mencionada rua olha para o terreno mede 30,00 metros do lado direito; 27,71 metros do lado esquerdo; e 12,76 metros nos fundos, confrontando a direita com o lote 15, a esquerda com o Jardim Viário 04 e aos fundos com o lote 13, encerrando a área total de 378,44 metros quadrados.
OBSERVAÇÃO: 1. Há débitos de IPTU; 2. Há débitos de condomínio; 3. Conforme despacho id 42a42e4, “ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses”; 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos não tributários para o arrematante. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos dessa natureza que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Valor da avaliação: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
