529ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

VEÍCULO DE PLACA: OPK2050, RENAVAM: 00.525.010.696, CHASSI:  9BD17164LD5867784 (INF. OF. DE JUSTIÇA). CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 22.312.786/0001-15. DESCRIÇÃO: VEÍCULO marca/modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação/modelo 2013/2013, a álcool/gasolina, cor prata. Conforme certificou o Oficial de Justiça em 03 de setembro de 2019 (ID. 1af2140): O veículo foi entregue ao depositário e transportado por ele na presença do proprietário do veículo. Estado geral do veículo, conforme certificou o Oficial de Justiça em 11 de abril de 2019: "com 147.000 quilômetros rodados. O veículo encontra-se em bom estado de conservação, inclusive na parte interior, e em funcionamento. O para-choque dianteiro, lado esquerdo, apresenta-se ralado e quebrado. Pneus dianteiros em bom estado, traseiros em mau estado". OBSERVAÇÕES:  1) HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 27.847,31 ATÉ JANEIRO/2020); 2) HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; 3) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ.RENAJUD - CIRCULAÇÃO; 4) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: exercício 2016); 5) Os efeitos da arrematação no caso de alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art.  242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006); 6) CONFORME DESPACHO DA  7ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO/SP, DATADO DE 23 DE MAIO DE 2019 (ID.fa16c2b): Foi determinada a nomeação do  exequente  como depositário  do  veículo penhorado,  em  substituição  ao  executado;  7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).