O presente termo de uso de usuários para acesso ao CALIL LEILÕES “ON-LINE”, descreve as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de Leilão “on-line” e quando for escolhida a opção “Aceito” pelo USUÁRIO, previamente cadastrado, aceitando sem ressalvas os termos deste Contrato, com todas as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO receberá do CALIL LEILÕES “ON-LINE” uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente Contrato entrará imediatamente em vigor.
A responsabilidade pela procedência e origem dos Bens ofertados são dos Comitentes Vendedores. Os pregões serão realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Os lotes serão oferecidos em data anterior ao Leilão para que os USUÁRIOS façam seus lances e serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor.
ACEITAÇÃO
1. O Usuário aceita sem ressalvas a obrigações estipuladas neste Contrato de adesão de usuários para acesso ao CALIL LEILÕES “ON-LINE”, com todas as condições nele inseridas.
1.2 O USUÁRIO deverá se Cadastrar no site, competindo a este preencher os seus dados e documentos atualizados através do Site do CALIL LEILÕES , sob sua responsabilidade. Declarando o USUÁRIO, estar de acordo com as condições e obrigações inseridas no Contrato, devendo, ainda, enviar RG, CPF e Comprovante de residência atualizado, se pessoa jurídica cópias dos documentos da empresa, anexar os referidos documentos no próprio site, para verificação e aprovação do Cadastro.
OBJETIVO
2. O CALIL LEILÕES url www.trtcalilleiloes.com.br disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados o serviço de Leilão “on-line” para a venda de Bens móveis e imóveis através da Internet e de um Leiloeiro Oficial.
CADASTRO
3. O cadastro de USUÁRIO no CALIL LEILÕES é gratuito.
3.1 Para usufruir os serviços do CALIL LEILÕES o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar as obrigações deste Contrato de adesão de usuários para acesso ao CALIL LEILÕES “ON-LINE”, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.
3.2 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos.
3.3 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do CALIL LEILÕES através de envio de e-mail e de sua aprovação pela equipe administrativa.
3.4 O CALIL LEILÕES está disponível para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.
3.5 Os USUÁRIOS registrados no CALIL LEILÕES autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito. O Portal Nosso Leilão terá um prazo de até 48 horas, contados da realização do cadastro, para liberação do mesmo. O USUÁRIOS registrados no CALIL LEILÕES autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito e outros meios de consulta, cabendo ao CALIL LEILÕES , a seu exclusivo critério, recusar a participação do USUÁRIO por não preenchimento dos requisitos de idoniedade.
HABILITAÇÃO
O USUÁRIO declara estar ciente ser necessária requisição de habilitação para participação dos leilões, declarando, ainda, ter realizado a leitura do EDITAL E NORMAS DO LEILÃO estando de acordo com os mesmos, devendo a HABILITAÇÃO ser solicitada em até 48 horas do término do Leilão, uma vez efetivada solicitada fora do prazo mencionado, a HABILITAÇÃO poderá ser recusada.
SENHA
4. Os USUÁRIOS escolherão, ao se cadastrarem no CALIL LEILÕES uma senha de acesso ao “site”.
4.1 Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo o CALIL LEILÕES responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.
4.2 Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO, que deverá ter o cuidado necessário destinado a sua senha sendo de sua única e exclusiva responsabilidade.
RESPONSABILIDADES DO CALIL LEILÕES
6. Como intermediador de negócios realizados, o CALIL LEILÕES não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos Bens imóveis ou móveis cadastrados. O USUÁRIO ao fazer seu lance, declara para todos os fins e efeitos, que no período aberto para visitação, examinou detidamente o Bem de seu interesse, seja imóvel ou móvel, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança; tendo pleno conhecimento que no Leilão Extra-judicial o referido Bem foi recuperado de financiamento ou recebido em dação de pagamento e no Leilão Judicial o Bem ofertado está sob a administração da Justiça, procedente de Penhora em Processos de Execução ou arrecadados nos Autos de Falência, e o referido Bem móvel como veículo, é usado, não foi revisado ou recondicionado e não está em período de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA , SEM GARANTIA, não respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente. Declara também, estar ciente das Normas e Condições de Pagamento divulgadas no Site e no catálogo do Leilão e que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado.
6.1 Os USUÁRIOS são convidados a acompanharem antecipadamente a realização de Leilões presenciais e “on-line” através do CALIL LEILÕES antes da negociação, para adquirir conhecimento e segurança na realização dos seus futuros negócios.
6.2 Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do CALIL LEILÕES “ON-LINE”.
6.3 O CALIL LEILÕES não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venham acarretar aos USUÁRIOS do sistema de Leilão “on-line” por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema e na conexão que possa ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto do CALIL LEILÕES .
6.4 A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do CALIL LEILÕES ou dos Leilões em andamento acarretará a sua exclusão do cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
ALTERAÇÕES
7. Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Contrato de adesão de usuários para acesso ao CALIL LEILÕES “ON-LINE” serão publicadas após o envio aos USUÁRIOS por e-mail informativo.
7.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de uma 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração.
7.2 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos USUÁRIOS. 7.3 O CALIL LEILÕES se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.
MONITORAMENTO
8. A aceitação deste Contrato de adesão de usuários para acesso ao CALIL LEILÕES “ON-LINE” confere ao CALIL LEILÕES a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas no CALIL LEILÕES , ao seu livre critério.
8.1 O CALIL LEILÕES não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste “site".
9. Conforme Legislação, a comissão devida ao Leiloeiro pela arrematação através do CALIL LEILÕES na realização de Leilões, seja presencial ou “on-line”, será de 5% (cinco por cento), sobre o valor do Bem arrematado. O USUÁRIO arrematante deverá pagar também mais as despesas descritas nas Normas no catálogo do Leilão e divulgadas pelo Leiloeiro. Na arrematação de veículos, o pagamento será a vista e através de cheque administrativo, depósito em conta bancária indicada ou através de boleto bancário e na arrematação do Bem imóvel o pagamento deverá ser efetuado de acordo com as Normas e Condições de pagamento divulgadas para aquele evento.
9.1 O prazo para pagamento do Bem arrematado será de 24 horas após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Oficial responsável pelo Evento.
9.2 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s), o arrematante deverá enviar a documentação necessária para o escritório do Leiloeiro Oficial, que emitirá uma Nota de Venda para veículos ou contrato para imóvel.
OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO ARREMATANTE
10. Após o USUÁRIO fazer um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o ato de lançar é irretratável e irrevogável sob quaisquer condições.
10.1 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da arrematação do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Normas e Condições de Pagamento do catálogo do Leilão e divulgadas no Site CALIL LEILÕES .
10.2 Na eventualidade do arrematante do Leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo.
10.3 Estando de acordo com este Contrato de Adesão, o USUÁRIO ao imprimir as vias necessárias, assinar e encaminhar à administração do CALIL LEILÕES , declara que leu atentamente este Instrumento e está ciente de todas suas obrigações e compromissos.
Do Foro – Cláusula Compromissória
Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de São Paulo para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, pôr mais privilegiados que sejam. Os(as) USUÁRIOS arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3º Lei de Introdução C.C.B.).
E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o CALIL LEILÕES e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato de adesão de usuários para acesso ao CALIL LEILÕES “ON-LINE”.
